A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está fiscalizando 20 grandes empresas de diferentes setores por não indicarem o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou por manterem canais de comunicação inadequados para atender aos direitos dos titulares.
A ação, alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, busca assegurar a conformidade com a LGPD e proteger a transparência e os direitos dos titulares de dados pessoais. Além de advertências, empresas que não se adequarem podem enfrentar sanções, como multas, de acordo com o Artigo 52 da Lei.
🔍 O CQT Advogados pode ajudar sua empresa nos seguintes quesitos:
– Regularização da indicação do Encarregado de Dados (DPO);
– Atuação como Encarregado de Dados (DPO as a Service);
– Estruturação de canais de comunicação eficazes e alinhados à LGPD;
– Adequação completa à LGPD, garantindo assessoria qualificada para prevenir penalidades e garantir conformidade com a legislação.
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