No dia 10 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros. A nova legislação promete transformar o mercado de seguros no Brasil, trazendo mais transparência, proteção ao consumidor e confiança nas contratações.
Principais avanços da Lei:
✅ Redução de assimetrias nas relações contratuais;
✅ Regras mais claras para exclusões de cobertura;
✅ Maior proteção ao segurado em casos de divergências contratuais;
✅ Prazos definidos para análise de sinistros e recusa de propostas.
O objetivo é estimular a expansão do mercado de seguros, acompanhando tendências internacionais e fomentando uma Política Nacional de Acesso ao Seguro.
A nova lei entrará em vigor em dezembro de 2025, marcando o início de uma nova era no setor de seguros no Brasil.
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